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Bruno Viana Vieira
Muriaé (MG)
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Comentários
(
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)
B
Bruno Viana Vieira
Comentário ·
há 8 anos
Prescrição de créditos não-tributários passíveis de Execução Fiscal (multas administrativas)
Lucas Munhoz Filho
·
há 11 anos
Uma dúvida, para esse crédito (não tributário) seria aplicável o
§ 3º
do art.
2º
da Lei
6830
/80, que prevê uma suspensão de 180 dias do prazo prescricional?
Grato pela resposta.
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